🧠 RESUMO DIRECIONADO — IMPUTABILIDADE PENAL (CARREIRAS POLICIAIS)

A imputabilidade penal é a capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de comportar-se de acordo com esse entendimento. Ela integra a culpabilidade. No Brasil, adota-se o critério biopsicológico como regra.

Memorize os artigos fundamentais do Código Penal (CP) cobrados nas provas de Carreiras Policiais:

• Menoridade Penal (Art. 27, CP): Menores de 18 anos são inteiramente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial (ECA). Adota-se o critério puramente biológico. A idade é aferida no momento da conduta (Teoria da Atividade - Art. 4º, CP).
• Doença Mental ou Desenvolvimento Incompleto/Retardado (Art. 26, CP): Isenta de pena o agente que, por essa razão, era ao tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com ele. Se a capacidade era apenas reduzida, ocorre a semi-imputabilidade, com redução de pena de 1 a 2 terços (Art. 26, parágrafo único, CP).
• Emoção e Paixão (Art. 28, I, CP): NÃO excluem a imputabilidade penal, independentemente da intensidade.
• Embriaguez (Art. 28, II e §§ 1º e 2º, CP): A embriaguez voluntária ou culposa (álcool/análogos) NÃO exclui a imputabilidade. O agente só será isento de pena se a embriaguez for **completa E decorrente de caso fortuito ou força maior** (§ 1º). Se essa embriaguez acidental apenas reduzir a capacidade, a pena será reduzida de 1 a 2 terços (§ 2º).