🧠 RESUMO DIRECIONADO — TEORIA GERAL DAS PENAS
(CARREIRAS POLICIAIS)

O estudo das Penas (Artigos 32 a 52 do Código Penal) regula as sanções estatais impostas ao condenado e exige domínio absoluto da literalidade legal, sendo tema obrigatório e recorrente em certames de Carreiras Policiais.

Fixe os pilares e as regras de ouro fundamentais baseadas no texto expresso da lei:

• Penas Restritivas de Direitos (Art. 44): São autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a pena aplicada for de até 4 anos para crimes sem violência ou grave ameaça (ou qualquer pena se culposo), aliado à primariedade dolosa não específica.
• Regimes Prisionais (Art. 33, § 2º): A reclusão inicia no regime Fechado (pena superior a 8 anos), Semiaberto (pena superior a 4 e até 8) ou Aberto (pena igual ou inferior a 4 anos). A detenção veda o início fixado diretamente no fechado.
• Regra Unionista de Regime (Súmula 269 STJ): É perfeitamente admissível a fixação do regime prisional semiaberto aos réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais do art. 59 sejam favoráveis.
• Detração Penal na Sentença (Art. 387, § 2º do CPP): O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação deve ser computado pelo juiz do processo de conhecimento na própria sentença para fins de determinação do regime inicial.
• Inconvertibilidade da Multa (Art. 51): A pena de multa é considerada dívida de valor após o trânsito em julgado. É terminantemente proibida sua conversão em prisão face ao inadimplemento, e a morte do apenado extingue a punibilidade de forma absoluta.