🧠 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CARREIRAS POLICIAIS)

RESUMO DIRECIONADO — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CARREIRAS POLICIAIS)

O estudo da Aplicação da Lei Penal abre a parte geral do Código Penal (CP) e é um dos temas mais recorrentes nas provas de Carreiras Policiais. Foque nos pilares do tempo e lugar do crime.

Memorize as regras de ouro fundamentais baseadas no texto expresso da lei:

• Tempo do Crime (Art. 4º): O Brasil adotou expressamente a Teoria da Atividade. Considera-se praticado o delito no momento da conduta (ação ou omissão), não importando quando ocorre o resultado morte ou prejuízo.
• Lugar do Crime (Art. 6º): Adotou-se a Teoria da Ubiquidade. Considera-se o lugar do crime tanto onde ocorreu a conduta quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Lembre-se do mnemônico essencial: L.U.T.A. (Lugar = Ubiquidade / Tempo = Atividade).
• Ultratividade (Art. 3º): As leis excepcionais e temporárias continuam a se aplicar a fatos criminosos cometidos durante sua vigência, mesmo depois de decorrido o seu período de duração ou cessadas as circunstâncias de crise.