🧠 RESUMO DIRECIONADO — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CARREIRAS POLICIAIS)

A matéria de Aplicação da Lei Penal estabelece as regras básicas do Código Penal sobre a vigência da norma no tempo e no espaço. Memorize os conceitos indispensáveis para provas policiais:

• Anterioridade e Legalidade (Art. 1º, CP): Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Lei Penal no Tempo (Art. 2º, CP): A regra é a irretroatividade da lei penal gravosa. A lei posterior mais benéfica (novatio legis in melius ou abolitio criminis) **retroage sempre**, mesmo após o trânsito em julgado (Súmula 611/STF).
• Tempo do Crime (Art. 4º, CP): Adota-se a Teoria da Atividade (momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado).
• Lugar do Crime (Art. 6º, CP): Adota-se a Teoria Mista / Ubiquidade (tanto o lugar da ação/omissão quanto o do resultado ou onde este deveria produzir-se).
  Mnemônico: LUTA (Lugar = Ubiquidade | Tempo = Atividade).
• Territorialidade e Extraterritorialidade (Arts. 5º e 7º, CP): Regra da Territorialidade Mitigada. Fique atento às hipóteses de Extraterritorialidade Incondicionada (ex.: crimes contra a vida/liberdade do Presidente da República, patrimônio público, etc.).