🧠 RESUMO DIRECIONADO — DA AÇÃO PENAL
(CARREIRAS POLICIAIS)

O estudo da Ação Penal (Artigos 100 a 106 do Código Penal) disciplina o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação da lei penal contra o autor de uma infração, sendo matéria obrigatória e de altíssima incidência nas provas de Carreiras Policiais.

Fixe os pilares e as regras de ouro fundamentais baseadas no texto expresso da lei:

• Ação Pública Incondicionada (Art. 100, caput): É a regra geral do ordenamento pátrio. É promovida privativamente pelo Ministério Público por meio de denúncia e rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que proíbe o órgão acusador de desistir da ação penal proposta.
• Prazo Decadencial Geral (Art. 103): Nos crimes de ação privada (queixa) ou pública condicionada (representação), o ofendido decai do direito de agir se não o exercer no prazo peremptório de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem significa o autor do crime.
• Princípio da Indivisibilidade (Art. 104): A ação penal privada não pode ser seletiva. A renúncia ao direito de queixa ou o perdão concedido a apenas um dos coautores ou concorrentes do crime a todos os demais aproveitará, extinguindo integralmente a punibilidade.
• Direito de Queixa por Sucessão (Art. 100, § 4º): No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito oficiar queixa-crime ou de prosseguir no processo passa estritamente aos sucessores legais na ordem do CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão).
• Perempção Penal (Art. 107, IV): Causa extintiva de punibilidade exclusiva da ação privada judicial. Ocorre, entre outras hipóteses, quando o querelante deixa de promover o andamento do processo criminal por mais de 30 dias seguidos sem justificativa idônea.