♿ RESUMO DIRECIONADO — EPD: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E IGUALDADE (ARTS. 1º AO 8º)

As bancas de carreiras policiais adoram focar na quebra do paradigma da capacidade civil e nos conceitos de barreiras aplicados à infraestrutura de segurança pública.

• Conceito Biopsicossocial (Art. 2º): A deficiência é o impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, interagindo com barreiras, obstrui a participação. A avaliação, quando necessária, será multiprofissional.
• Desenho Universal x Adaptação Razoável (Art. 3º): Desenho Universal é a concepção original sem necessidade de adaptação. Adaptação Razoável são modificações necessárias que não acarretem ônus desproporcional.
• Capacidade Civil (Art. 6º): A deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil. Curatela é medida extraordinária restrita a atos patrimoniais e negociais. É garantido o direito de casar e conservar a fertilidade.
• Dever Solidário (Art. 8º): É dever da tríade Estado, sociedade e família assegurar a efetivação dos direitos. É dever de todos comunicar ameaça ou violação à autoridade competente.