✊ RESUMO DIRECIONADO — ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (ARTS. 1º AO 10)

Nas provas de carreiras policiais, as bancas exploram exaustivamente a distinção conceitual exata dos termos do Art. 1º, o dever compartilhado do Estado e da sociedade (Art. 2º), bem como as obrigações no ensino e na saúde integral.

• Discriminação Racial (Art. 1º, I): Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça/cor com o fim de anular/restringir direitos.
• Desigualdade Racial (Art. 1º, II): Situação injustificada de diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades (pública ou privada).
• População Negra (Art. 1º, III): Conjunto de pessoas que se autodeclarativa pretas e pardas (padrão IBGE) ou autodefinição análoga.
• Ações Afirmativas (Art. 1º, V): Programas/medidas especiais adotados pelo Estado E pela iniciativa privada.
• Dever Compartilhado (Art. 2º): É dever do Estado E da Sociedade garantir a igualdade de oportunidades.
• Ensino Obrigatório (Art. 8º): Ensino da História da África e da população negra é obrigatório no Ensino Fundamental e Médio (em estabelecimentos públicos E privados).